MENU

Legislação

Legislação e Documentação Legal

Consulte nesta página os principais diplomas legais, despachos, portarias e documentos relevantes para a atividade federativa, prática desportiva, campos de tiro, seguro desportivo, antidopagem, treino desportivo e regime jurídico das armas e munições.

A pesquisa é feita em tempo real por título, ano, tema e descrição.
Não foram encontrados resultados para a pesquisa efetuada.

Consulta rápida

A listagem abaixo reúne os documentos legais mais relevantes para a FPTAC e para os seus clubes e atletas, organizados por ordem temática e cronológica.

Diplomas em destaque

Inclui o Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, regime jurídico das armas, exame médico-desportivo e licenciamento de campos de tiro.

Temas abrangidos

Armas e munições, seguro desportivo, antidopagem, treino desportivo, utilidade pública desportiva, alto rendimento e licenciamento.

Organização

Os documentos estão apresentados em blocos individuais, com ligação direta para abertura em PDF.

Diplomas e Documentos

2022 · Destaque Estatuto de Utilidade Pública Desportiva Renovação, por mais quatro anos, do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, abrangendo a tutela, gestão e regulamentação da modalidade de Tiro com Armas de Caça.
2014 Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e enquadra a organização e funcionamento destas entidades.
2021 Decreto Regulamentar n.º 4/2021, de 26 de julho Atualiza as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
2020 Despacho n.º 9613/2020 — Exame Médico-Desportivo Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos.
2019 Lei n.º 50/2019, de 24 de julho Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, relativa ao regime jurídico das armas e suas munições.
2019 Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, relativa ao acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
2019 Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, aprovando a lei antidopagem no desporto.
2019 Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
2015 Portaria n.º 192/2015, de 29 de junho Prevê a substituição dos modelos de alvarás, licenças e outras autorizações aquando da respetiva renovação.
2009 Lei n.º 17/2009, de 6 de maio e republicação da Lei n.º 5/2006 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições.
2013 Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro Regulamenta a execução da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, relativa à antidopagem no desporto.
2014 Decreto-Lei n.º 33/2014, de 16 de junho Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, relativa ao Tribunal Arbitral do Desporto.
2012 Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras do Código Mundial Antidopagem.
2008 Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro Reformula a organização e funcionamento das federações desportivas no âmbito do estatuto de utilidade pública desportiva.
2012 Diário da República de 28 de agosto de 2012 — Leis n.º 38 e 40 Inclui a Lei n.º 38/2012 (antidopagem) e a Lei n.º 40/2012 (atividade de treinador de desporto).
2008 Despacho n.º 18584/2008 Enquadra a prática da atividade cinegética, incluindo campos de treino de caça e campos de tiro.
2011 Lei n.º 12/2011, de 27 de abril Cria um procedimento único de formação e exame para obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para atividade venatória.
2010 Portaria n.º 1325/2010, de 30 de dezembro Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do combate à dopagem no desporto.
2010 Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
2009 Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
2010 Portaria n.º 325/2010, de 16 de junho Apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento — nível C.
2009 Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro Estabelece medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.
2009 Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 287/2009 Programa de Preparação Olímpica Londres 2012 — Jogos Olímpicos 2016.
1993 Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de abril Regulamenta o seguro desportivo a efetivar pelas federações, destinado a praticantes e agentes desportivos.
1993 Portaria n.º 757/93, de 26 de agosto Fixa os capitais mínimos obrigatórios para o seguro desportivo.
2006 Proposta de Lei n.º 222/2006 Proposta de lei que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
2006 Lei n.º 41/2006, de 25 de agosto Estabelece os termos e condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições.
2006 Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e respetivas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.
2006 Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro Aprova os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações necessários à execução da Lei n.º 5/2006.
2006 Portaria n.º 932/2006, de 8 de setembro Regulamenta cursos de formação, exames de aptidão e condições de credenciação de formadores para atribuição e renovação de licenças.
2006 Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro Define condições de segurança para a atividade de armeiro e para a guarda de armas.
2006 Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro Fixa os valores das taxas devidas por atos e autorizações no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições.
2006 Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para titulares de licenças e alvarás, com exceções legalmente previstas.
2006 · Revogado Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de outubro Diploma revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2010, relativo ao licenciamento e funcionamento de carreiras e campos de tiro.
2006 / 2013 Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2013 Regime jurídico das armas e suas munições.
2009 Lei Orgânica n.º 1/2009 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, relativa à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2015 Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.
2007 Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
2017 Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho Regulamenta condições de segurança para emissão de alvará no exercício da atividade de armeiro.